Demissão Sem Justa Causa: Veja o Que a Empresa Deve Pagar

A demissão sem justa causa acontece quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho com o funcionário sem que este tenha cometido nenhuma falta grave. Nesses casos, a legislação trabalhista brasileira (CLT) assegura a proteção integral ao trabalhador, garantindo o pagamento de uma série de verbas rescisórias para amortecer o impacto financeiro do desemprego.

No entanto, é muito comum que empresas cometam erros no cálculo do acerto ou deixem de pagar valores que o trabalhador tem direito por lei. Neste artigo, você conferir a lista completa de tudo o que a empresa é obrigada a pagar na demissão sem justa causa e como verificar se a sua rescisão veio correta.

Lista das Verbas Rescisórias Obrigatórias

Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador formal tem direito a receber os seguintes valores e benefícios:

1. Saldo de Salário

Corresponde ao pagamento pelos dias efetivamente trabalhados no mês da demissão, acrescido de eventuais horas extras e adicionais realizados nesse período.

2. Aviso Prévio (Trabalhado ou Indenizado)

A empresa deve avisar a demissão com 30 dias de antecedência. Se optar pelo aviso prévio indenizado, a empresa paga o salário sem que você precise trabalhar. Se for trabalhado, você pode escolher sair 2 horas mais cedo todos os dias ou faltar 7 dias corridos ao final do período. Vale destacar que o aviso prévio é proporcional: a cada ano trabalhado na empresa, somam-se 3 dias ao aviso, até o limite de 90 dias.

3. 13º Salário Proporcional

É o pagamento proporcional aos meses trabalhados no ano corrente. Cada mês em que você trabalhou 15 dias ou mais conta como 1/12 (um doze avos) do 13º salário integral.

4. Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3 Constitucional

Se você tem férias acumuladas de anos anteriores que não foram tiradas, a empresa deve pagá-las de forma integral (e em dobro, se ultrapassou o período concessivo). Além disso, você recebe as férias proporcionais do ano atual, todas acrescidas do adicional de 1/3 previsto na Constituição.

5. Saque do FGTS e Multa Rescisória de 40%

A empresa deve emitir a chave de conectividade social para que você possa sacar todo o saldo depositado na sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além do saque, o empregador é obrigado a pagar uma multa rescisória de 40% calculada sobre o valor total de todos os depósitos do FGTS realizados durante todo o contrato.

6. Guias do Seguro-Desemprego

A empresa é obrigada a fornecer a guia de requerimento do Seguro-Desemprego (CD/SD) para que o trabalhador possa solicitar o benefício junto ao Governo Federal, caso preencha o tempo mínimo de carência exigido.

Qual é o Prazo de Pagamento da Rescisão?

Desde a Reforma Trabalhista, o prazo para a empresa efetuar o pagamento de todas as verbas rescisórias e entregar os documentos da demissão é de até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.

Se a empresa atrasar o pagamento da rescisão além desse prazo, o trabalhador tem o direito de receber uma multa equivalente a um salário integral (artigo 477 da CLT).

Outros Direitos que Podem Entrar no Cálculo

Além das verbas rescisórias tradicionais, dependendo da sua rotina na empresa, seu acerto pode conter diferenças significativas referentes a:

• Horas extras não pagas ou banco de horas irregular;
• Adicional noturno, de insalubridade ou periculosidade;
• Comissões e reflexos nas demais verbas;
• Equiparação salarial ou acúmulo de função.

O que Fazer se o Valor Estiver Errado ou Faltando?

Antes de assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) ou dar quitação total à empresa, é fundamental conferir se a média salarial e os reflexos foram calculados corretamente. Caso identifique divergências ou o não pagamento de algum direito, o trabalhador pode requerer o acerto das diferenças diretamente na Justiça do Trabalho.