A legalização de imóveis é essencial para quem deseja ter segurança jurídica, valorização do patrimônio e liberdade para vender, financiar ou transmitir o bem por herança. Muitos brasileiros vivem em imóveis construídos ou adquiridos de forma informal, sem os registros ou documentos exigidos por lei — e isso pode gerar uma série de problemas no futuro.

Neste artigo, você vai entender o que é a legalização de imóveis, quando ela é necessária, quais os documentos exigidos e como regularizar a situação do seu bem junto aos órgãos públicos.

O que é legalização de imóvel?

Legalizar um imóvel é colocar sua situação documental em conformidade com as exigências da lei. Isso inclui:

• Ter alvará de construção ou regularização;
• Possuir planta aprovada pela prefeitura;
• Obter o Habite-se (certificado de conclusão da obra);
• Registrar o imóvel no cartório com matrícula atualizada;
• Estar em dia com o IPTU e demais obrigações municipais.

A legalização pode ser feita na esfera administrativa (prefeitura e cartório) ou, em alguns casos, por via judicial, como em ações de usucapião, inventário ou adjudicação compulsória.

Quando é necessário legalizar um imóvel?

Você deve legalizar o imóvel nas seguintes situações:

• Imóvel foi construído sem alvará;
• Construção não está averbada na matrícula;
• Terreno de posse, sem escritura registrada;
• Imóvel herdado sem inventário concluído;
• Contrato de gaveta sem registro no cartório;
• Planta modificada sem atualização junto à prefeitura;
• Deseja vender, doar ou financiar o imóvel.

Como funciona o processo de legalização de imóveis

1. Diagnóstico da situação

É feita a análise documental para identificar:

• Existência de matrícula no cartório;
• Planta aprovada;
• Habite-se;
• Ocupação legal ou de posse.

Essa etapa pode ser feita com auxílio de advogado e engenheiro/arquiteto.

2. Regularização urbanística na prefeitura

Envolve:

• Solicitação de alvará de regularização;
• Elaboração de planta conforme construída (com ART ou RRT);
• Pagamento de taxas e possíveis multas;
• Vistoria e emissão do Habite-se.

3. Regularização registral no cartório

Com os documentos da prefeitura em mãos, é possível:

• Averbar a construção na matrícula do imóvel;
• Atualizar os dados da propriedade;
• Emitir escritura definitiva (quando ainda não houver).

4. Legalização por via judicial (quando necessário)

Casos em que pode ser necessário processo judicial:

• Usucapião (quando o imóvel foi adquirido por posse prolongada);
• Inventário (para imóveis herdados sem partilha);
• Adjudicação compulsória (quando há contrato de compra e venda sem escritura);
• Ação de retificação de registro.

Documentos normalmente exigidos

• Matrícula do imóvel (ou documento de posse);
• Escritura, contrato ou recibo de compra e venda;
• IPTU atualizado;
• Documento pessoal do proprietário;
• Planta e croqui do imóvel (feitos por técnico habilitado);
• Certidões negativas da prefeitura;
• Certidões do cartório.

Quanto custa legalizar um imóvel?

O valor varia de acordo com:

• A situação do imóvel (posse, falta de planta, ausência de escritura, herança etc.);
• Taxas municipais e cartorárias;
• Honorários de engenheiro/arquiteto;
• Honorários advocatícios.

Cada caso exige uma análise personalizada.

Por que contratar um advogado para legalizar um imóvel?

Um advogado especializado ajuda você a:

• Diagnosticar corretamente a situação do imóvel;
• Montar a estratégia jurídica adequada (administrativa ou judicial);
• Agilizar o processo junto à prefeitura, cartório ou Justiça;
• Evitar erros que podem gerar prejuízos futuros.

Precisa legalizar um imóvel? Agende sua consultoria jurídica

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